Modelo de contrato de consignação pronto a preencher
Este modelo de contrato de consignação ajuda a formalizar a entrega de mercadorias pelo consignante ao consignatário para venda por conta daquele. Inclui cláusulas sobre identificação dos bens, preço, comissão, prazo, prestação de contas, pagamento, conservação, devolução e resolução do acordo.
O contrato de consignação é utilizado quando uma pessoa ou empresa entrega bens a outra para que esta os venda, normalmente em seu próprio nome, mas por conta do proprietário dos bens. Este acordo permite definir antecipadamente quem suporta os riscos, qual é a comissão aplicável e como devem ser prestadas contas das vendas realizadas. A formalização por escrito reduz dúvidas sobre os bens entregues, os prazos de venda e a devolução de mercadorias não vendidas. O modelo deve ser adaptado à atividade, ao tipo de produto e à legislação aplicável.
O que é um contrato de consignação
Na consignação comercial, o consignante entrega bens ao consignatário para que este os promova e venda a terceiros. Em regra, o consignatário não adquire a propriedade dos bens apenas por os receber, ficando obrigado a pagar os valores resultantes das vendas e a devolver os artigos que não tenham sido vendidos, nos termos acordados.
Este tipo de contrato é frequente no comércio de roupa, livros, obras de arte, veículos, produtos alimentares e mercadorias de nicho. As condições devem indicar claramente se o consignatário pode alterar preços, conceder descontos ou subconsignar os bens.
Partes intervenientes
O consignante é o proprietário ou legítimo possuidor dos bens que os entrega para venda. O consignatário é quem recebe os bens, os guarda, promove e vende, recebendo habitualmente uma comissão ou margem previamente definida.
Elementos essenciais do acordo
O contrato deve identificar de forma completa as partes, incluindo nome ou firma, número de identificação fiscal, morada e poderes de representação quando uma das partes é uma sociedade. Deve também especificar os bens entregues através de uma lista, inventário ou anexo assinado.
| Campo do documento | Finalidade | Erro frequente |
|---|---|---|
| Identificação dos bens | Permite saber exatamente quais os artigos entregues | Usar descrições genéricas sem quantidades ou referências |
| Preço de venda | Define o valor a cobrar ao cliente final | Não prever descontos ou alterações de preço |
| Comissão | Determina a remuneração do consignatário | Não indicar se inclui impostos ou despesas |
| Prazo de consignação | Estabelece a duração da disponibilidade dos bens | Omitir a data de termo e a regra de renovação |
| Prestação de contas | Organiza a comunicação das vendas e pagamentos | Não fixar periodicidade nem meio de envio |
Inventário e estado dos bens
É aconselhável anexar um inventário com descrição, quantidade, marca, modelo, número de série, estado de conservação e preço de venda recomendado ou mínimo. Fotografias datadas podem ser úteis para bens usados, colecionáveis ou de valor elevado.
Direitos e obrigações das partes
O consignante deve entregar bens cuja origem e disponibilidade para venda sejam legítimas, bem como fornecer informação correta sobre as suas características. O consignatário deve guardar os bens com diligência, mantê-los identificáveis, informar sobre as vendas e entregar os montantes devidos dentro do prazo acordado.
- Identificar cada bem e respetiva quantidade no anexo de inventário.
- Definir o preço de venda, a possibilidade de descontos e os limites aplicáveis.
- Fixar a comissão, margem ou remuneração do consignatário.
- Indicar a periodicidade da prestação de contas e do pagamento.
- Estabelecer o procedimento para devolver os bens não vendidos.
As partes podem ainda prever regras para publicidade, exposição, transporte, seguros, reclamações de consumidores e tratamento de dados pessoais. Quando existam bens sujeitos a requisitos especiais, devem ser observadas as normas setoriais aplicáveis.
Modelo editável
Modelo do documento
CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO
Local: ____________________
Data: ____ / ____ / ______
Entre:
CONSIGNANTE: ____________________, com o NIF/CPF n.º ____________________, com sede ou domicílio em ____________________, representado por ____________________, na qualidade de ____________________.
E
CONSIGNATÁRIO: ____________________, com o NIF/CPF n.º ____________________, com sede ou domicílio em ____________________, representado por ____________________, na qualidade de ____________________.
É celebrado o presente Contrato de Consignação, que se rege pelas cláusulas seguintes:
| Campo | Informação a preencher |
|---|---|
| Objeto da consignação | ____________________ |
| Bens entregues / Anexo | ____________________ |
| Valor ou preço de venda | ____________________ |
| Comissão do consignatário | ____________________ |
| Prazo de vigência | De ____ / ____ / ______ até ____ / ____ / ______ |
| Periodicidade da prestação de contas | ____________________ |
| Prazo de pagamento ao consignante | ____________________ |
| Local de guarda e venda dos bens | ____________________ |
- Objeto. O CONSIGNANTE entrega ao CONSIGNATÁRIO os bens identificados no Anexo I, que faz parte integrante deste contrato, para exposição e venda por conta do CONSIGNANTE.
- Propriedade. Os bens permanecem propriedade do CONSIGNANTE até à respetiva venda a terceiro ou até à aquisição pelo CONSIGNATÁRIO, quando expressamente acordada por escrito.
- Preço e comissão. Os bens serão vendidos pelos preços indicados no Anexo I. O CONSIGNATÁRIO terá direito a uma comissão de ____________________ % / ao valor de ____________________ por cada bem vendido, acrescida de impostos quando legalmente aplicável.
- Conservação e guarda. O CONSIGNATÁRIO obriga-se a guardar os bens com diligência, mantê-los identificados e não os utilizar, onerar, ceder ou deslocar sem autorização escrita do CONSIGNANTE, salvo o necessário à venda acordada.
- Prestação de contas. O CONSIGNATÁRIO enviará ao CONSIGNANTE uma relação das vendas e dos bens existentes com a periodicidade de ____________________, através de ____________________.
- Pagamento. O CONSIGNATÁRIO entregará ao CONSIGNANTE os valores recebidos pelas vendas, deduzida a comissão acordada e as despesas expressamente autorizadas, no prazo de ____________________ após cada prestação de contas.
- Alteração de preços. Qualquer desconto ou alteração do preço de venda dependerá de autorização ____________________ do CONSIGNANTE, exceto nos seguintes casos: ____________________.
- Prazo e devolução. O contrato vigora pelo prazo indicado na tabela. No seu termo ou em caso de cessação, o CONSIGNATÁRIO devolverá os bens não vendidos no prazo de ____________________, acompanhados de inventário atualizado.
- Perda, dano ou furto. O CONSIGNATÁRIO comunicará imediatamente ao CONSIGNANTE qualquer perda, dano, furto ou ocorrência relevante relativa aos bens, aplicando-se a seguinte regra de responsabilidade: ____________________.
- Resolução e foro. O incumprimento grave de qualquer cláusula confere à parte não faltosa o direito de resolver o contrato mediante comunicação escrita, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis. Para os litígios emergentes, as partes indicam o foro de ____________________, quando legalmente admissível.
Feito em dois exemplares de igual teor, ficando cada parte na posse de um exemplar.
O CONSIGNANTE
____________________
Nome: ____________________
O CONSIGNATÁRIO
____________________
Nome: ____________________
Anexo I — Inventário dos bens: ____________________
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Preço, comissão e pagamentos
O contrato deve esclarecer se o preço indicado inclui impostos, quem emite a fatura ou documento equivalente e em que momento nasce a obrigação de pagamento. A comissão pode ser uma percentagem do preço de venda ou um valor fixo por artigo vendido.
É importante distinguir o valor pertencente ao consignante da remuneração pertencente ao consignatário. Também convém definir se despesas de embalagem, transporte, promoção, devoluções ou meios de pagamento são deduzidas antes da liquidação.
Antes de entregar os bens, assine um inventário detalhado em duplicado e conserve prova da entrega, incluindo fotografias quando os artigos tenham valor relevante.
Prazo, devolução e resolução
O prazo pode ser determinado, com data de início e fim, ou indeterminado, desde que seja prevista a denúncia mediante aviso prévio. No final da consignação, o consignatário deve prestar contas e devolver os bens não vendidos, salvo se tiver sido acordada a sua compra.
- Confirmar a lista e o estado dos bens no momento da entrega.
- Comunicar periodicamente as vendas efetuadas e os bens disponíveis.
- Liquidar ao consignante os valores vencidos, descontada a comissão acordada.
- Devolver os bens remanescentes e assinar o auto de devolução no termo do contrato.
Devem ser previstas as consequências de incumprimento, perda, dano, furto ou atraso na devolução. Uma cláusula de resolução pode permitir terminar o acordo se ocorrer violação grave das obrigações, após comunicação escrita nos termos definidos.
Perguntas frequentes
O consignatário torna-se proprietário dos bens?
Não necessariamente. A entrega para consignação não implica, por si só, a transmissão da propriedade. O contrato deve deixar claro que os bens permanecem pertencentes ao consignante até à venda ou a outro facto expressamente previsto.
Quem responde por bens danificados ou desaparecidos?
Depende do contrato, das circunstâncias e da lei aplicável. É recomendável definir deveres de guarda, medidas de segurança, seguro, comunicação de ocorrências e critérios de responsabilidade por dano, perda ou furto.
É possível alterar o preço dos bens durante o contrato?
Sim, desde que o acordo preveja quem pode autorizar a alteração e de que forma. Para evitar conflitos, indique se o consignatário pode aplicar descontos e qual o preço mínimo aceitável para cada bem.