Modelo pronto de contrato de serviços advocatícios
Este modelo de contrato de prestação de serviços advocatícios ajuda a formalizar a relação entre cliente e advogado ou sociedade de advogados. Inclui disposições sobre objeto do mandato, honorários, despesas, deveres das partes, confidencialidade, proteção de dados, vigência e rescisão, permitindo adaptar o documento às necessidades do caso concreto.
O contrato de prestação de serviços advocatícios formaliza a relação profissional entre o cliente e o advogado ou sociedade de advogados. Este documento permite definir com clareza o assunto confiado, os honorários, as despesas e os deveres de cada parte. A sua redação cuidadosa reduz dúvidas sobre o âmbito do patrocínio e sobre as condições económicas aplicáveis. Deve ser adaptado ao caso concreto e à legislação aplicável no local da prestação dos serviços.
Finalidade do contrato de serviços advocatícios
O contrato identifica as partes e estabelece as condições em que serão prestados os serviços jurídicos. Pode abranger aconselhamento, elaboração de documentos, negociação, representação administrativa, patrocínio judicial ou outros atos compatíveis com a atividade profissional.
É importante distinguir o contrato de honorários da procuração. Enquanto o primeiro regula a relação contratual e financeira, a procuração confere poderes de representação, quando necessária, perante tribunais, entidades públicas ou terceiros.
Delimitação do objeto
O objeto deve descrever o processo, assunto, operação ou consulta abrangidos. Uma definição excessivamente genérica pode gerar divergências sobre tarefas adicionais, recursos, diligências externas ou novas fases do litígio.
Elementos essenciais a incluir
Um contrato bem estruturado deve prever os dados de identificação das partes, o objeto, o regime de honorários e a responsabilidade pelas despesas. Também convém indicar o prazo de vigência, os canais de comunicação e os mecanismos de cessação da relação profissional.
| Campo | Finalidade | Erro frequente |
|---|---|---|
| Identificação das partes | Determina quem contrata e quem presta os serviços | Omitir NIF, morada ou representação da pessoa coletiva |
| Objeto dos serviços | Delimita o assunto jurídico e os atos incluídos | Usar uma descrição vaga sem indicar o processo ou operação |
| Honorários | Define valor, cálculo, vencimento e forma de pagamento | Não prever impostos, provisões ou pagamentos por fases |
| Despesas e encargos | Esclarece custos de certidões, taxas, deslocações e peritos | Confundir despesas reembolsáveis com honorários |
| Rescisão | Regula a cessação e a liquidação dos valores devidos | Não definir o tratamento de trabalho já realizado |
Honorários, provisões e despesas
Os honorários podem ser fixados por valor global, à hora, por avença periódica, por fases ou segundo outro critério permitido pela regulamentação profissional aplicável. A cláusula deve indicar se os valores incluem IVA ou outros impostos legalmente devidos.
Distinção entre honorários e despesas
Honorários remuneram o trabalho intelectual e profissional do advogado. Despesas correspondem a custos necessários para executar o serviço, como taxas de justiça, emolumentos, certidões, traduções, deslocações, notificações ou intervenções de peritos.
- Indique o valor ou critério de cálculo dos honorários.
- Defina as datas ou marcos de vencimento.
- Preveja uma provisão inicial, se aplicável.
- Esclareça quais despesas exigem autorização prévia do cliente.
- Indique as consequências do atraso no pagamento, dentro dos limites legais.
Modelo editável
Modelo do documento
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS
Entre:
PRIMEIRO OUTORGANTE (CLIENTE): ____________________, [estado civil], titular do documento de identificação n.º ____________________, NIF ____________________, residente/sediado em ____________________, representado, quando aplicável, por ____________________, na qualidade de ____________________.
SEGUNDO OUTORGANTE (ADVOGADO/SOCIEDADE DE ADVOGADOS): ____________________, advogado(a)/sociedade de advogados, com domicílio profissional/sede em ____________________, NIF ____________________, cédula profissional n.º ____________________, adiante designado(a) por “Advogado”.
É celebrado e reciprocamente aceite o presente contrato de prestação de serviços advocatícios, que se rege pelas cláusulas seguintes:
| Elemento | Preenchimento |
|---|---|
| Assunto ou processo | ____________________ |
| Tribunal/entidade competente | ____________________ |
| Número de processo, se aplicável | ____________________ |
| Regime de honorários | ____________________ |
| Valor dos honorários | € ____________________ + IVA à taxa legal, se aplicável |
| Provisão inicial | € ____________________ |
| Prazo ou vigência | ____________________ |
| Despesas previsíveis | ____________________ |
- Objeto. O Cliente encarrega o Advogado da prestação de serviços jurídicos relativos a ____________________, incluindo os atos expressamente necessários ao acompanhamento do assunto identificado, nos limites definidos neste contrato.
- Deveres do Advogado. O Advogado obriga-se a exercer o mandato e os serviços contratados com diligência, independência, lealdade, sigilo profissional e observância das normas legais e deontológicas aplicáveis, não garantindo resultado favorável.
- Deveres do Cliente. O Cliente obriga-se a fornecer informação verdadeira, completa e atempada, entregar os documentos necessários, comunicar alterações relevantes e cumprir as instruções necessárias à defesa dos seus interesses.
- Honorários. Pelos serviços prestados, o Cliente pagará ao Advogado honorários no montante ou segundo o critério indicado na tabela supra, acrescidos de IVA e demais impostos legalmente aplicáveis, quando devidos.
- Vencimento e pagamento. Os honorários serão pagos até ao dia ____________________ de cada mês/na data de ____________________/por fases, mediante ____________________. O atraso no pagamento confere ao Advogado os direitos legalmente previstos.
- Provisão e despesas. O Cliente entrega uma provisão no valor de € ____________________. As despesas necessárias, incluindo taxas, emolumentos, certidões, deslocações, traduções, peritagens e outros encargos de terceiros, serão suportadas pelo Cliente, mediante comprovativo, salvo acordo escrito diferente.
- Confidencialidade e dados pessoais. As partes comprometem-se a respeitar a confidencialidade da informação trocada no âmbito deste contrato. Os dados pessoais serão tratados para execução da relação profissional e cumprimento de obrigações legais aplicáveis.
- Vigência e cessação. O presente contrato produz efeitos a partir de ____________________ e vigorará até ____________________/até à conclusão do assunto. Qualquer das partes poderá cessar a relação nos termos legalmente admissíveis, mediante comunicação escrita, sem prejuízo do pagamento dos serviços e despesas já vencidos.
- Documentos e procuração. Caso seja necessária procuração, esta será outorgada em documento próprio. Após a cessação da relação, os documentos do Cliente serão disponibilizados nos termos legalmente aplicáveis e mediante regularização dos valores devidos, quando permitido por lei.
- Lei aplicável e resolução de litígios. Ao presente contrato aplica-se a lei portuguesa. Para dirimir litígios emergentes deste contrato, as partes convencionam o foro da comarca de ____________________, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.
Feito em ____________________, em ____ de ____________________ de ______, em dois exemplares de igual teor, ficando cada parte na posse de um exemplar.
O CLIENTE
________________________________________
Nome: ____________________
O ADVOGADO / REPRESENTANTE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
________________________________________
Nome: ____________________
Cédula profissional: ____________________
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Deveres das partes e confidencialidade
O cliente deve fornecer informações verdadeiras, documentos relevantes e instruções atempadas. O advogado deve atuar com diligência, independência, lealdade e sigilo profissional, sem garantir um resultado concreto, pois o desfecho de um processo depende de fatores externos.
A confidencialidade deve abranger a informação recebida durante a relação profissional, sem prejuízo das situações em que a divulgação seja exigida ou permitida por lei. Sempre que existam dados pessoais, é prudente prever a forma de tratamento e conservação desses dados.
Antes de assinar, confirme por escrito quais atos estão incluídos no serviço e quais despesas podem ser cobradas separadamente.
Como preencher e formalizar o contrato
Reúna os elementos de identificação, descreva o assunto jurídico com precisão e escolha o regime de remuneração adequado. Se houver processo pendente, indique o tribunal, o número do processo e a fase processual, quando esses dados forem relevantes.
- Identifique corretamente o cliente e o advogado ou sociedade de advogados.
- Defina o objeto e os limites dos serviços a prestar.
- Estabeleça honorários, provisões, despesas e condições de pagamento.
- Assine o contrato em duplicado e entregue um exemplar a cada parte.
Rescisão, revogação e entrega de documentos
O contrato pode prever a forma de comunicação da rescisão, normalmente por escrito, bem como a liquidação dos honorários e despesas vencidos. A cessação do contrato não elimina o dever de pagar serviços já prestados nem afasta obrigações profissionais que subsistam legalmente.
Quando aplicável, a revogação da procuração e a substituição do mandatário devem ser tratadas de acordo com as regras processuais e deontológicas relevantes. Deve ainda ser acordada a devolução ou disponibilização dos documentos do cliente.
Perguntas frequentes
É obrigatório celebrar um contrato escrito com o advogado?
Embora a forma escrita possa não ser exigida em todas as situações, é altamente recomendável para demonstrar o objeto do serviço, os honorários e as condições acordadas.
O advogado pode garantir que vencerá o processo?
Não. O advogado pode comprometer-se a prestar os serviços com diligência e competência, mas não deve garantir um resultado, que depende da prova, da lei e da decisão da entidade competente.
As custas judiciais estão incluídas nos honorários?
Em regra, não. As custas, taxas e outros encargos externos devem ser identificados como despesas ou encargos suportados pelo cliente, salvo acordo expresso em sentido diferente.