Modelo pronto de contrato de prestação de serviços MEI
Este modelo de contrato de prestação de serviços MEI ajuda a registrar, de forma clara, a relação entre o microempreendedor individual e seu cliente. Inclui identificação das partes, descrição do serviço, valores, prazo, forma de pagamento, obrigações, confidencialidade, rescisão e assinaturas.
O contrato de prestação de serviços MEI é um instrumento utilizado para formalizar a contratação de um microempreendedor individual por uma pessoa física ou jurídica. Ele registra o que será executado, em quais condições, por qual valor e dentro de qual prazo. Embora a contratação possa ocorrer verbalmente em algumas situações, o documento escrito reduz dúvidas e facilita a comprovação dos compromissos assumidos. Um modelo bem preenchido também contribui para organizar a relação comercial desde o início.
Finalidade do contrato de prestação de serviços MEI
O contrato define os direitos e deveres do contratante e do MEI contratado. Seu objetivo principal é tornar o serviço contratado identificável, delimitando o escopo, as entregas, a remuneração e as regras aplicáveis em caso de atraso, alteração ou encerramento da relação.
O MEI deve atuar dentro das ocupações permitidas e respeitar as obrigações legais, tributárias e municipais aplicáveis à sua atividade. A existência do contrato não substitui documentos fiscais, licenças ou cadastros eventualmente exigidos.
Autonomia na prestação do serviço
Em regra, a contratação de um MEI deve preservar sua autonomia profissional e empresarial. As cláusulas precisam refletir uma prestação de serviço independente, evitando redações que possam caracterizar subordinação pessoal, habitualidade e exclusividade próprias de uma relação de emprego.
Informações essenciais para preencher
Antes de assinar, confira os dados de identificação das partes e descreva o serviço com objetividade. Evite expressões genéricas, como “serviços diversos”, quando for possível indicar tarefas, resultados, periodicidade e critérios de aceite.
| Campo do documento | Para que serve | Erro frequente |
|---|---|---|
| Dados das partes | Identificar corretamente contratante e MEI | Omitir CPF/CNPJ, endereço ou representante |
| Objeto do contrato | Delimitar os serviços e entregas | Usar descrição vaga ou incompleta |
| Remuneração | Estabelecer valor, vencimento e forma de pagamento | Não prever despesas ou retenções aplicáveis |
| Prazo | Indicar início, término ou vigência indeterminada | Não definir regra de renovação |
| Rescisão | Prever como o vínculo poderá ser encerrado | Não informar aviso prévio ou pagamentos pendentes |
Cláusulas recomendadas
Além do objeto e do preço, é recomendável prever regras sobre confidencialidade, propriedade intelectual, reembolso de despesas, alterações no escopo, responsabilidade por materiais e tratamento de dados pessoais quando houver acesso a informações de clientes ou usuários.
Descrição das entregas e aceite
Quando o serviço resultar em relatórios, projetos, peças, manutenção, eventos ou outros produtos verificáveis, estabeleça como será feito o aceite. Indique prazos para avaliação, ajustes razoáveis e aprovação, evitando discussões posteriores sobre a conclusão da atividade.
- Identificação completa do MEI e do contratante;
- Objeto detalhado e resultados esperados;
- Valor total ou critério de remuneração;
- Prazo de execução e cronograma, se necessário;
- Regras de rescisão e solução de pendências.
Modelo editável
Modelo do documento
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEI
Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo identificadas celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços.
LOCAL E DATA: ____________________, ____ de ____________________ de __________.
CONTRATANTE: ____________________, CPF/CNPJ nº ____________________, com endereço em ____________________, nº ________, bairro ____________________, cidade ____________________, Estado ____________________, CEP ____________________, neste ato representado por ____________________, CPF nº ____________________.
CONTRATADO(A) — MEI: ____________________, nome empresarial ____________________, inscrito(a) no CNPJ nº ____________________, CPF nº ____________________, com endereço em ____________________, nº ________, bairro ____________________, cidade ____________________, Estado ____________________, CEP ____________________.
| Campo | Informação |
|---|---|
| Objeto dos serviços | ____________________ |
| Local de execução | ____________________ |
| Prazo de vigência | De ____/____/________ a ____/____/________ |
| Valor contratado | R$ ____________________ |
| Forma e data de pagamento | ____________________ |
| Entregas ou cronograma | ____________________ |
| Responsável pelo acompanhamento | ____________________ |
- Objeto. O(A) CONTRATADO(A) prestará ao(à) CONTRATANTE os serviços descritos neste contrato e em seus eventuais anexos, observando o escopo, os prazos e as condições acordadas.
- Autonomia. O(A) CONTRATADO(A) executará os serviços com autonomia técnica e organizacional, utilizando os meios necessários à sua atividade, sem vínculo empregatício com o(a) CONTRATANTE.
- Remuneração. Pela execução dos serviços, o(a) CONTRATANTE pagará o valor indicado na tabela, na forma e nas datas nela previstas, mediante apresentação de documento fiscal quando aplicável.
- Obrigações do(a) contratado(a). O(A) CONTRATADO(A) compromete-se a executar os serviços com diligência, observar as informações fornecidas pelo(a) CONTRATANTE e comunicar impedimentos que possam afetar o prazo ou a qualidade da execução.
- Obrigações do(a) contratante. O(A) CONTRATANTE fornecerá as informações, acessos, materiais e aprovações necessários à realização dos serviços, além de efetuar os pagamentos devidos.
- Despesas. As despesas necessárias à execução dos serviços serão de responsabilidade de ____________________, mediante as seguintes condições: ____________________.
- Confidencialidade. As partes comprometem-se a não divulgar informações confidenciais obtidas em razão deste contrato, salvo autorização prévia por escrito ou obrigação legal.
- Rescisão. Este contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio de ______ dias, sem prejuízo do pagamento dos serviços efetivamente executados e das obrigações já vencidas.
- Foro. Fica eleito o foro da comarca de ____________________, Estado de ____________________, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste contrato, quando admitido pela legislação aplicável.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em ______ vias de igual teor.
____________________________________________
CONTRATANTE
Nome: ____________________
____________________________________________
CONTRATADO(A) — MEI
Nome: ____________________
____________________________________________
TESTEMUNHA 1
Nome: ____________________
CPF: ____________________
____________________________________________
TESTEMUNHA 2
Nome: ____________________
CPF: ____________________
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Como formalizar a contratação
O documento deve ser lido integralmente pelas partes antes da assinatura. Se houver anexos, como proposta comercial, cronograma ou especificação técnica, eles devem ser mencionados no contrato e rubricados ou assinados quando apropriado.
- Preencha a identificação completa das partes.
- Descreva os serviços, entregas e limites da contratação.
- Defina preço, vencimentos, despesas e forma de pagamento.
- Revise as cláusulas e assine em duas vias ou por meio eletrônico válido.
Guarde o contrato assinado, comprovantes de pagamento, notas fiscais e comunicações relevantes em local seguro durante toda a execução do serviço e pelo período necessário para resguardar os direitos das partes.
Cuidados jurídicos e operacionais
O contrato deve ser compatível com a realidade da prestação de serviços. Não basta utilizar um texto padrão se as condições efetivamente praticadas forem diferentes, especialmente quanto à jornada, pessoalidade, comando direto e exclusividade.
Também é importante verificar se a atividade exercida pelo MEI é permitida no regime e se há exigências específicas de alvará, registro profissional, emissão de nota fiscal ou retenções tributárias. Em situações complexas, a orientação de contador ou advogado pode ser necessária.
Perguntas frequentes
MEI pode celebrar contrato de prestação de serviços?
Sim. O MEI pode firmar contratos relacionados à sua atividade econômica permitida, observando as regras legais, fiscais e municipais aplicáveis à prestação contratada.
É obrigatório reconhecer firma em cartório?
Em geral, não é requisito obrigatório para a validade do contrato particular. Contudo, as partes podem optar por esse procedimento ou pela assinatura eletrônica, conforme sua necessidade de segurança e prova.
O contrato precisa prever nota fiscal?
É recomendável indicar que o MEI emitirá documento fiscal quando exigido pela legislação ou solicitado nas condições legalmente aplicáveis. A obrigação concreta pode variar conforme o tomador e o município.